O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o requerimento de urgência constitucional para o projeto de decreto legislativo que susta os conselhos populares criados pela presidente Dilma Rousseff. Foram 294 votos favoráveis, 54 contra e três abstenções. Faltou ainda votar o mérito da proposta. Só PT, PCdoB e PSOL votaram contra o decreto legislativo do líder da bancada do DEM, Mendonça Filho (PE).
A oposição e até mesmo partidos aliados se mobilizaram contra decreto presidencial que orienta órgãos públicos a adotar consultas populares por meio de conselhos.
Editado no final de maio, o decreto nº 8.243 de 2014 institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). O texto, apesar de não criar novos conselhos de consulta popular, estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão ouvir instâncias de participação social para a formulação de políticas públicas. O mesmo vale para agências reguladoras. Criados para auxiliar o governo no acompanhamento de políticas públicas, os conselhos têm na maioria dos casos função consultiva.
Desde que foi publicado em maio, o decreto de Dilma tem sido bombardeado pela oposição, que acusou o Palácio do Planalto de ferir prerrogativas do Legislativo. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu ao governo que o decreto fosse revogado e que o tema fosse enviado ao Congresso via um projeto de lei, mas não houve acordo.
O próprio Alves foi um dos mais empenhados a garantir a derrubada do decreto. No início de julho, ele leu um pronunciamento em Plenário no qual disse que o texto, “inconstitucional”, está “em desarmonia com o princípio da separação de poderes”.
“É uma invasão à nossa área de responsabilidade”, declarou o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).
