Desoneração definitiva da folha de pagamento
Com a conversão da Medida Provisória 651/2014 pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, na Lei nº 13.043/2014 foi...
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Após mais de 15 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ontem que o ICMS não compõe a base...
A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os...
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